REsp 2210022 - DECISAO

REsp 2210022 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Pré Análise De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Pré Análise De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.