EREsp 2031362 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TETRA-BASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Do Julgado (tema 339/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Valoração Da Prova, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Óbices Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Do Julgado (tema 339/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ +3 more

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Parties

TETRA-BASE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 repercussão geral e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.