AREsp 2898812 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não houve demonstração de repercussão geral, de modo que, em conformidade com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LXXIV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 condicionamento do acesso à jurisdição ao recolhimento de custas sem exame da hipossuficiência
  3. 3 ausência de fundamentação adequada sobre questão central ao prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não houve demonstração de repercussão geral, de modo que, em conformidade com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.