AREsp 3007386 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial manejado junto ao STJ foi considerado intempestivo sem prova idônea de vício na publicação (prints/imagens insuficientes) e, por aplicação do Tema 181 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Intempestividade Recursal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e necessidade de prova idônea de vício de publicação
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 inaplicabilidade da repercussão geral quando o STJ não conheceu do recurso especial (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso especial manejado junto ao STJ foi considerado intempestivo sem prova idônea de vício na publicação (prints/imagens insuficientes) e, por aplicação do Tema 181 do STF, a questão relativa à admissibilidade do recurso de competência do STJ é infraconstitucional, impedindo o reconhecimento de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.