AREsp 2865268 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência (limitando-se a não conhecer do agravo interno), a matéria suscitada no recurso extraordinário recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).