AREsp 2676645 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF por analogia; não comprovou nem demonstrou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 283/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por existência de mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF por analogia; não comprovou nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e não houve demonstração de repercussão geral, justificando, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.