AREsp 2685971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: CAOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

CAOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificativa da negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.