RHC 124264 - DECISAO

RHC 124264 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ para a qual caberia agravo regimental na instância de origem, não houve exaurimento das vias recursais, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRESSA BRONDANI BAPTISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA BRONDANI BAPTISTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 alegada violação dos direitos fundamentais (art. 5º, LIV, LV e LVI, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ para a qual caberia agravo regimental na instância de origem, não houve exaurimento das vias recursais, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se