AREsp 1590876 - DECISAO

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O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a matéria versada (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a impugnação ao não conhecimento de agravo interno) é de natureza infraconstitucional, abrangida pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, além de ter...

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Parties
Recorrente: FORT SOLADOS EIRELI; Recorrente: CESAR ALEXANDRO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arrendamento Mercantil, Embargos À Execução
Processo Civil Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Arrendamento Mercantil +1 more

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Parties

FORT SOLADOS EIRELI

Recorrente

CESAR ALEXANDRO DE BORBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a matéria versada (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a impugnação ao não conhecimento de agravo interno) é de natureza infraconstitucional, abrangida pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, além de ter ocorrido ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e da Súmula 182/STJ; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.