AREsp 1753669 - DECISAO

AREsp 1753669 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, sem o prévio esgotamento da via recursal interna (agravo interno); aplica-se o enunciado 281 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: ROMÁRIO VICENTE DOS ANJOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Agravo Interno

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Parties

ROMÁRIO VICENTE DOS ANJOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais
  2. 2 Alegação de violação dos direitos fundamentais (art. 5º, incisos V e X) e pedido de indenização por danos morais
  3. 3 Incidência do enunciado 281 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, sem o prévio esgotamento da via recursal interna (agravo interno); aplica-se o enunciado 281 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.