AREsp 1675440 - DECISAO

AREsp 1675440 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo interno por deficiência na impugnação recursal (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), aplicando a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e o tema foi considerado sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode analisar a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo interno por deficiência na impugnação recursal (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos), aplicando a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; como os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e o tema foi considerado sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode analisar a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.