AREsp 1283509 - DECISAO

AREsp 1283509 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade comprovada por feriado local e, no juízo prévio de admissibilidade, verificou-se que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Embargante: MARISA FELIPE JOELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade; realiza-se o juízo de admissibilidade; nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local

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Parties

MARISA FELIPE JOELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 comprovação de feriado local como causa de suspensão de prazo
  3. 3 juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade comprovada por feriado local e, no juízo prévio de admissibilidade, verificou-se que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade; realiza-se o juízo de admissibilidade; nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a intempestividade do recurso extraordinário.