AREsp 1648540 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo recursal no processo criminal é regulado pelo art. 798 do CPP e os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: GENILVADO BEZERRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Intempestividade, Arquivamento De Inquérito, Art. 18 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ, Art. 798 Do CPP
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Arquivamento De Inquérito Art. 18 Do CPP Reconhecimento Fotográfico +5 more

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Parties

GENILVADO BEZERRA SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e intempestividade na interposição de recurso extraordinário
  2. 2 reabertura de inquérito por notícia de novas provas (art. 18 do CPP)
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo recursal no processo criminal é regulado pelo art. 798 do CPP e os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não admissão do recurso extraordinário
  • Publique-se