AREsp 1634112 - DECISAO

AREsp 1634112 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias na própria instância especial e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível e não se admite sua tramitação.

Parties
Recorrente: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão / Não Conhecimento Por Não Exaurimento De Instância E Falta De Impugnação Específica
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 102, Inciso III, Alínea "a", CF, Art. 1.030, Inciso V, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Por Não Exaurimento De Instância Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão / Não Conhecimento Por Não Exaurimento De Instância E Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por não esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias na própria instância especial e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível e não se admite sua tramitação.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.