AREsp 1777308 - DECISAO

AREsp 1777308 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ sem que tivessem sido esgotadas as vias recursais internas (agravo interno/regimental), aplicando-se a Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO DESIMONI DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade

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Parties

MARCELO DESIMONI DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do art.5º da Constituição Federal (caput, II, XXXV, LV, LXXVIII e §§ 2º e 3º) pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ sem que tivessem sido esgotadas as vias recursais internas (agravo interno/regimental), aplicando-se a Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se