AREsp 1758348 - DECISAO

AREsp 1758348 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento das vias recursais nesta instância, incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSÉ BRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Se Admite O Recurso Extraordinário (inadmissão)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Por Não Esgotamento Das Instâncias, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc; Art. 253 Ri/stj), Art. 5º, Inciso LVII Da Constituição Federal, Lei N. 11.343/2006 (art. 28; Art. 33, §4º)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Por Não Esgotamento Das Instâncias Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc; Art. 253 Ri/stj) Art. 5º, Inciso LVII Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSÉ BRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Se Admite O Recurso Extraordinário (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por interposição contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 competência do STF para julgamento de recurso extraordinário (art. 102, inciso III, alínea 'a' da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento das vias recursais nesta instância, incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (conforme decisão agravada)
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário