AREsp 1751950 - DECISAO

AREsp 1751950 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, devendo ser manejado agravo regimental na instância especial, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA; Respondente: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 24
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA

Recorrente

Ministro Humberto Martins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Questões preliminares sobre prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, devendo ser manejado agravo regimental na instância especial, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.