AREsp 1652606 - DECISAO

AREsp 1652606 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que é de natureza infraconstitucional (Tema 181), além de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do NCPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 ofensa ao art. 105, inciso III, alínea "a", da CF (questionamento sobre conhecimento de recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que é de natureza infraconstitucional (Tema 181), além de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.