AREsp 1686212 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno/regimental previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EDIMARIO FLORENCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno/regimental previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.