AREsp 1618237 - ACORDAO

AREsp 1618237 - ACORDAO

Por ser a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece da alegada violação do art. 105, III, da CF via recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BATERIAS LEHNEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BATERIAS LEHNEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal alegada em recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ser a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece da alegada violação do art. 105, III, da CF via recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.