AREsp 1658139 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo de instrumento nesse caso configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo de instrumento não é conhecido.

Parties
Agravante: QUEZIA WANDERLEY PEREIRA ANTONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo de instrumento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

QUEZIA WANDERLEY PEREIRA ANTONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo de instrumento nesse caso configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo de instrumento não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo de instrumento

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.