AREsp 1184668 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, CF e pelas decisões do STF (Tema 339); as matérias suscitadas têm natureza infraconstitucional ou dependem de análise de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, pelo que lhe foi negada repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181/STF; além disso, o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (temas 339, 895, 660, 181 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (temas 339, 895, 660, 181 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral das matérias suscitadas (Temas 339, 895, 660, 181 STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões acerca de admissibilidade e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, CF e pelas decisões do STF (Tema 339); as matérias suscitadas têm natureza infraconstitucional ou dependem de análise de matéria fática ou de normas infraconstitucionais, pelo que lhe foi negada repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181/STF; além disso, o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficou prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência ou de evidência.