AREsp 1638759 - ACORDAO

AREsp 1638759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA FRENEDA; Agravante: LUIS CESAR FRENEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA HELENA FRENEDA

Agravante

LUIS CESAR FRENEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.