AREsp 1687029 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), verificando-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, há ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMEQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: EDSON LUIZ FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COMEQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

EDSON LUIZ FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), verificando-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, há ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário