AREsp 1627665 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ASSAPE-ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PENÍNSULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSAPE-ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PENÍNSULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a parte interpõe agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por repercussão geral configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de novas insurgências

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário