AREsp 1796662 - DECISAO

AREsp 1796662 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais nesta instância especial; aplica-se a Súmula 281/STF, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível quando couber recurso ordinário ou agravo regimental na instância de origem, e, assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (não conhecido).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento De Vias Recursais, Súmula 281/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Por Não Exaurimento De Vias Recursais Súmula 281/stf Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ por ausência de exaurimento das vias recursais (incidência da Súmula 281/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC para não admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais nesta instância especial; aplica-se a Súmula 281/STF, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível quando couber recurso ordinário ou agravo regimental na instância de origem, e, assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.