AREsp 1681692 - DECISAO

AREsp 1681692 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno/regimental), de modo que incide a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Nesta Instância Especial
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento De Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento De Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Nesta Instância Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 necessidade de exaurimento das vias recursais na instância especial (agravo interno/regimental)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno/regimental), de modo que incide a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281 do STF.
  • Publique-se.