AREsp 1453312 - DECISAO

AREsp 1453312 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações dos arts. 100 e 175 da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização da matéria dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação direta da Constituição quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações dos arts. 100 e 175 da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.