REsp 1717736 - DECISAO

REsp 1717736 - DECISAO

Negou-se seguimento ou não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), e porque as questões invocadas (arts. 5º, XII e XIII) não foram examinadas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento exigido para o extraordinário.

Parties
Recorrente: RENATA PASSARINI GUBERT; Recorrente: DIEGO PASSARINI; Recorrente: FABIANO PASSARINI; Recorrente: OSMAR PASSARINI; Recorrente: SONIA PASSARINI; Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Na Origem: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado em parte; no restante, recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Direito De Propriedade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Novo Código Florestal, Princípio Da Vedação Do Retrocesso, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Direito De Propriedade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA PASSARINI GUBERT

Recorrente

DIEGO PASSARINI

Recorrente

FABIANO PASSARINI

Recorrente

OSMAR PASSARINI

Recorrente

SONIA PASSARINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu Na Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos XII, XIII e LV da Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ou não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), e porque as questões invocadas (arts. 5º, XII e XIII) não foram examinadas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento exigido para o extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado em parte; no restante, recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (fundamento art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XII e XIII, da Constituição Federal (fundamento art. 1.030, inciso V, do CPC).