AREsp 654524 - DECISAO

AREsp 654524 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: SVC PRODUÇOES LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SVC PRODUÇOES LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário pela ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.