Pet 14037 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado nesta Corte com fundamento no art. 102, III, 'a', da CF/1988 e dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que evidenciou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; por isso o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBSON SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Incompetência, Não Conhecimento, Competência Do STJ E STF
Direito Constitucional Competência Jurisdicional Processo Constitucional Recurso Extraordinário Incompetência Não Conhecimento Competência Do STJ E STF

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Parties

ROBSON SILVA DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Incompetência desta Corte para analisar recurso extraordinário baseado no art. 102, III, 'a', da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado nesta Corte com fundamento no art. 102, III, 'a', da CF/1988 e dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que evidenciou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; por isso o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.