Rcl 39759 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque o Tema 181/STF trata da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e não se aplica à reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal; além disso, o Tema 660/STF foi inaplicável porque o art. 5º, caput e incisos LIV e LV, foi apenas citado como correlato e não apontado como violado. Assim, afastou-se a negativa de seguimento e admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: OSVALDO SANCHES INHESTA; Embargante: MARIA INEDA BUOZI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a negativa de seguimento; admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Reclamação Constitucional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tema 181/stf, Tema 660/stf, Art. 105, I, "f" Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Reclamação Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

OSVALDO SANCHES INHESTA

Embargante

MARIA INEDA BUOZI SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF às ações constitucionais (reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF)
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 660/STF por ausência de indicação de violação direta ao art. 5º, LIV e LV

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Tema 181/STF trata da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e não se aplica à reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal; além disso, o Tema 660/STF foi inaplicável porque o art. 5º, caput e incisos LIV e LV, foi apenas citado como correlato e não apontado como violado. Assim, afastou-se a negativa de seguimento e admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a negativa de seguimento; admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afasta-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário