AREsp 1701402 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido por duas razões centrais: (i) irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, o que, conforme súmula do STJ, impede o conhecimento do recurso; e (ii) inobservância do exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, aplicando-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido. Foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARA RASMUSSEN AZENHA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão Monocrática; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
recurso não conhecido; recurso extraordinário não admitido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 281/stf Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA RASMUSSEN AZENHA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão Monocrática; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de esgotamento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por duas razões centrais: (i) irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, o que, conforme súmula do STJ, impede o conhecimento do recurso; e (ii) inobservância do exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, aplicando-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido. Foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido; recurso extraordinário não admitido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Não admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil)