AREsp 1751270 - DECISAO

AREsp 1751270 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis na origem, incidindo o enunciado 281 da Súmula do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: TAIS FOLGOSA DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Repercussão Geral Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

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Parties

TAIS FOLGOSA DA SILVA

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias e cabimento de agravo interno/regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis na origem, incidindo o enunciado 281 da Súmula do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...