AREsp 1632741 - DECISAO

AREsp 1632741 - DECISAO

Como o acórdão recorrido manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 182 do STJ e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso...

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Parties
Recorrente: IVANILDE BARROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência De Outros Tribunais, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência De Outros Tribunais Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf

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Parties

IVANILDE BARROS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 182 do STJ e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário; por conseguinte, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se