REsp 1905209 - DECISAO

REsp 1905209 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a desconstituição do julgamento pelo Conselho de Sentença exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a matéria acerca da admissibilidade de recursos de outros Tribunais ser infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: LIA DENISE DIEHL WEBER - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Parties

LIA DENISE DIEHL WEBER - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a desconstituição do julgamento pelo Conselho de Sentença exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de a matéria acerca da admissibilidade de recursos de outros Tribunais ser infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se