AREsp 1708086 - DECISAO

AREsp 1708086 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não estando esgotadas as vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, declarando-se a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 conhecimento ex officio de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não estando esgotadas as vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, declarando-se a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.