REsp 1597556 - DECISAO

REsp 1597556 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias; aplica-se a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: LINK BOX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Admmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Repercussão Geral, IPI, Bitributação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Repercussão Geral +2 more

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Parties

LINK BOX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Admmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por caber agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 alegação de repercussão geral pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias; aplica-se a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.