AREsp 1673581 - DECISAO

AREsp 1673581 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve apresentação de petições idênticas, impossibilitando o conhecimento da segunda por unirrecorribilidade e preclusão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrentes: MOACIR TOMAZELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR TOMAZELA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, LIII, LV e LVI da Constituição Federal
  2. 2 Prevenção reconhecida pelo Ministro Felix Fischer e princípio do juiz natural
  3. 3 Ausência de publicação da pauta de julgamento como nulidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve apresentação de petições idênticas, impossibilitando o conhecimento da segunda por unirrecorribilidade e preclusão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se