REsp 1878575 - DECISAO

REsp 1878575 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade ao reconhecer ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, o Tema 181/STF estabelece que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a autorizar a análise do alegado vício constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ MARCELO DUARTE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ MARCELO DUARTE MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário diante de ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade ao reconhecer ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, o Tema 181/STF estabelece que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a autorizar a análise do alegado vício constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.