EAREsp 1702691 - DECISAO

EAREsp 1702691 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem a prévia interposição do recurso ordinário cabível (agravo interno), não sendo exauridas as instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF e art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: DIVO THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DIVO THOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias (exaurimento dos recursos ordinários)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem a prévia interposição do recurso ordinário cabível (agravo interno), não sendo exauridas as instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF e art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.