AREsp 1596683 - DECISAO

AREsp 1596683 - DECISAO

O acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a jurisprudência do STF (Tema 181) de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral; decorrente disso, aplica-se a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, tornando o recurso extraordinário inadmissível, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INÁCIO FONTES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Acumulação De Cargos Públicos, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INÁCIO FONTES COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Violação alegada dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  3. 3 Impugnação insuficiente de fundamentos que respaldam o acórdão de origem (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a jurisprudência do STF (Tema 181) de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral; decorrente disso, aplica-se a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, tornando o recurso extraordinário inadmissível, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se