AREsp 1694917 - DECISAO

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O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de...

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Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA NUNES LIMA; Recorrente: EDIVAN ELOI DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula Nº 7/stj, Intimação Por Edital, Designação De Leilões, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula Nº 7/stj Intimação Por Edital Designação De Leilões +1 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA NUNES LIMA

Recorrente

EDIVAN ELOI DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa alegada pelos recorrentes
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via extraordinária
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.