EAREsp 1572069 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição (conforme Tema 339/STF) e porque as matérias constitucionais suscitadas dependem de análise infraconstitucional ou constituem ofensa reflexa, não tendo repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do...

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Parties
Agravante: LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição (conforme Tema 339/STF) e porque as matérias constitucionais suscitadas dependem de análise infraconstitucional ou constituem ofensa reflexa, não tendo repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; ademais, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.