AREsp 1614223 - ACORDAO

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Por inadmissão do recurso extraordinário decorrente da ausência de esgotamento da instância ordinária (incidência da Súmula n. 281/STF) e por se tratar de decisão monocrática, o agravo interno/regimental é manifestamente incabível; o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ou, conforme o caso, agravo nos próprios autos para o STF, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DOLORES DO AMPARO GUIEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

DOLORES DO AMPARO GUIEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 incabibilidade de agravo interno/regimental quando não aplicada a sistemática da repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Por inadmissão do recurso extraordinário decorrente da ausência de esgotamento da instância ordinária (incidência da Súmula n. 281/STF) e por se tratar de decisão monocrática, o agravo interno/regimental é manifestamente incabível; o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ou, conforme o caso, agravo nos próprios autos para o STF, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.