AREsp 1639687 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise infraconstitucional e, portanto, não apresentam repercussão geral (Tema 660/STF); ademais, os pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Agravante: MARLA MARIA CAVALCANTE TASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Cerceamento De Defesa, Art. 93, Inciso IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +4 more

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Parties

MARLA MARIA CAVALCANTE TASHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral em face de questões que dependem de análise infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise infraconstitucional e, portanto, não apresentam repercussão geral (Tema 660/STF); ademais, os pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.