AREsp 1665311 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que, observando a sistemática da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário; o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Consequências processuais da observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que, observando a sistemática da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário; o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.