RMS 62371 - ACORDAO

RMS 62371 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a fungibilidade recursal; por isso, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Concurso Público, Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Concurso Público +1 more

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Parties

ANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a fungibilidade recursal; por isso, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e promover a baixa dos autos.