AREsp 1691351 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral e, portanto, é inviável o processamento do recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WELINGTON ROSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WELINGTON ROSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência de repercussão geral para permitir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral e, portanto, é inviável o processamento do recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WELINGTON ROSA MARTINS