REsp 1528106 - DECISAO

REsp 1528106 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões constitucionais suscitadas dependem, ao menos em parte, da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido resolveu parte das questões no juízo de admissibilidade sem adentrar o mérito quanto à...

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Parties
Recorrente: SAULO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Crimes Previstos Na Lei N. 10.826/2003, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Crimes Previstos Na Lei N. 10.826/2003 +3 more

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Parties

SAULO SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 660/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 Acotação da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões constitucionais suscitadas dependem, ao menos em parte, da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido resolveu parte das questões no juízo de admissibilidade sem adentrar o mérito quanto à continuidade delitiva em razão da Súmula 283/STF; ademais, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se